Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 14 E 16, §1º, IV, TODOS DA LEI 10.826/03 (EM CONCURSO FORMAL), E art. 180 (DUAS VEZES) E art. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. APREENSÃO DE 01 REVÓLVER CALIBRE .38 SPL, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA; E DE 01 PISTOLA GLOCK, CALIBRE .40 S&W, COM DOIS NÚMEROS DE SÉRIE, ALÉM DE UM CARREGADOR E MUNIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS REFERIDAS ARMAS DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, EIS QUE SE TRATA DE ÚNICA PASSAGEM DO APELANTE PELO JUÍZO MENORISTA. MÉRITO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ATRIBUÍDOS AO ORA APELANTE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL TOMADA DOS AGENTES DA LEI, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SEJA PELOS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS. VERSÃO DEFENSIVA APRESENTADA PELO APELANTE, NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO CONVIDADO PELO ELEMENTO QUE FALECEU, PARA IREM A UM JOGO DE FUTEBOL, SENDO QUE, NO CAMINHO, LHE FOI INFORMADO QUE ESTAVAM INDO PRATICAR ROUBOS, QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELO ADOLESCENTE NESTES AUTOS, DEMONSTRA QUE ESTE NECESSITA DE MEDIDAS QUE PROPICIEM A RESSOCIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO, COMO FORMA DE PRESERVAR NÃO APENAS DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA, MAS TAMBÉM E, PRINCIPALMENTE, O PRÓPRIO ADOLESCENTE INFRATOR. MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA, COMO A QUE MELHOR ALCANÇARIA OS FINS DISPOSTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA