Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ.

competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abarca situações ocorridas no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto (Lei 11.340/06, art. 5º), independente de coabitação (Súmula 600, STJ), da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida (Lei 11.340/2006, art. 40-A). ... (Continua)