Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. TEMA 1264 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS.

O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264), submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, visando «definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.... (Continua)