Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 952), FIXOU A TESE DE QUE O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES; E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. NOS CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS, ISTO É, AOS SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998, COMO O DA AUTORA (1997), DEVE-SE SEGUIR O QUE CONSTA NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA 3/2001 DA ANS. CLÁUSULA 15, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, SENDO O ÚLTIMO AOS 71 ANOS DE IDADE, COM CLARA DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. NOTA TÉCNICA JUNTADA PELA OPERADORA RÉ NA QUAL CONSTA CÁLCULO ATUARIAL IDÔNEO A JUSTIFICAR OS REAJUSTES PRATICADOS ATÉ A FAIXA DE 71 ANOS DE IDADE. VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, TAMPOUCO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO. ABUSIVIDADE, CONTUDO, DA CLÁUSULA 16.3 DO CONTRATO, A QUAL PREVÊ QUE A PARTIR DO MÊS EM QUE O SEGURADO VENHA A COMPLETAR 72 ANOS DE IDADE, INCLUSIVE, SEU PRÊMIO MENSAL PASSARÁ A TER AUMENTOS ANUAIS CUMULATIVOS DE 5%, CALCULADOS SOBRE A QUANTIDADE DE US, AUMENTOS ESTES QUE SERÃO SEMPRE EFETIVADOS NOS RESPECTIVOS MESES DE ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DO SEGURADO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE CRIOU NOVA FORMA DE COBRANÇA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, REINICIANDO-SE AOS 72 ANOS ATÉ O ÓBITO DO SEGURADO, MAS COM O PERCENTUAL ÚNICO DE 5%. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE RÉ QUE, AO SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, PONTUOU QUE A NOTA TÉCNICA APRESENTADA NÃO POSSUÍA JUSTIFICATIVA ESPECIFICAMENTE PARA OS PERCENTUAIS DE 5% APLICADOS APÓS OS 72 ANOS, LIMITANDO-SE A INFORMAR QUE SÃO GRANDES OS GASTOS DE SAÚDE DE UM BENEFICIÁRIO DE TAL IDADE. REAJUSTE ANUAL DE 5% APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DOS 72 ANOS DE IDADE QUE SE MOSTRA ABUSIVO, DEMASIADAMENTE ONEROSO, E DISCRIMINATÓRIO AO IDOSO, ALÉM DE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUTORA QUE, APENAS EM RELAÇÃO AOS REAJUSTES PREVISTOS NA CLÁUSULA 16.3, DEVE SER RESSARCIDA DOS VALORES PAGOS A MAIOR, PORÉM, DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBORA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE E A COBRANÇA INDEVIDA SEJAM CAPAZES DE PROVOCAR ENORME ABORRECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA LESAR A HONRA E A DIGNIDADE DA AUTORA A PONTO DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL 16.3, EXTIRPANDO-SE TAIS REAJUSTES NAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE, E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ A CONTAR DO DESEMBOLSO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.