Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL -

Pretensão da executada de que seja reconhecida a impossibilidade de processamento do cumprimento provisório de sentença - Descabimento - Hipótese em que a pendência de recurso especial, sem que lhe tenha sido atribuído efeito suspensivo, não impede a instauração de cumprimento provisório de sentença (CPC/2015, art. 520, «caput) - Cumprimento provisório de sentença que pode ser regularmente processado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)