Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava a declaração de indisponibilidade do imóvel em referência nos autos. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de indícios de dilapidação ou de desvio patrimonial. Recurso desprovido