Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
-Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual é idoso e beneficiário de auxílio governamental - BPC. Presença dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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