Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após 5 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Manutenção da devolução nos termos em sentença - Exclusão da atualização monetária - Impossibilidade - Incidência de juros é consequência da condenação - Correção monetária do desembolso de cada parcela - APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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