Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRESA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ISS COBRADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APÓS A Lei Complementar 116/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 355 DO STJ. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE É AQUELE ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO E ONDE A RELAÇÃO É PERFECTIBILIZADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SERVIÇO, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, FORA PRESTADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. COBRANÇA DE ISS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA. JULGADO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.