Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. INVOCAÇÃO DE REENQUADRAMENTO OBSTADO EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO.

Demanda proposta para o reenquadramento do autor, guarda do Município de Macaé, com a respectiva adequação vencimental decorrente da promoção (vertical) e da progressão (horizontal). Procedência parcial do pedido. ... (Continua)