Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito à Saúde. Transporte público. Município de Teresópolis. Ação cominatória com pedido de indenização por dano moral. Autor com diagnóstico de transtorno de conduta (CID F91) e transtorno de humor com crises psicóticas de irritabilidade e agressividade com comprometimento do convívio social (CID 10: F91.8). Pedido de concessão/utilização gratuita do transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de deslocamento para realizar o seu tratamento de saúde. Sentença de procedência parcial, concedendo à parte autora 20 passagens a título de Vale Social, bem com indeferiu a indenização por dano moral. Irresignação do Autor. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. Concessão de transporte gratuito a portadores de doença crônica que se insere na garantia do direito à saúde. Incidência da Súmula 183, do TJRJ. Precedentes deste Egrégio TJRJ para concessão do transporte gratuito para pessoa com epilepsia. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca. Possibilidade de condenação do Ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Aplicação do Tema 1002 do STF. Reforma parcial da sentença para condenar o réu a fornecer o cartão de bilhetagem eletrônica para transporte coletivo com acompanhante, concedendo à parte autora 40 passagens à título de Vale Social, correspondendo à soma de 20 passagens a serem concedidas à autora (sendo 10 de ida e 10 de volta), com outras 20 passagens a serem concedidas a sua acompanhante, mantendo-se, no mais, a Sentença como foi lançada. Isenção ao pagamento de custas. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.