Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança.

Pleito de anulação das multas aplicadas e do processo de cassação do direito de dirigir - A sentença denegou a segurança - Inovação nas razões de apelação - Impossibilidade de novação do pedido - Demais alegações são genéricas. Veículo vendido a terceiro, porém não comunicada a venda ao Detran - Responsabilidade solidária do proprietário, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da venda do bem móvel - Não havendo prova da tradição - CTB, art. 134 - Mantido o decisum. Não se conhece em parte do recurso interposto e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso interposto.