Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto em ação ordinária na fase de cumprimento de sentença. A coautora, ora agravante, contesta a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de complementação do depósito de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Alega que a atualização deve ocorrer a partir de março de 2015, conforme Lei 11.377/2003, art. 1º, e não a partir da renúncia do crédito excedente em 2017. ... (Continua)