Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Determinado à ré Telefonica proceder ao restabelecimento do serviço de internet banda larga do autor agravado, pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00 - Admissibilidade do «decisum - presença dos requisitos legais e da possibilidade de cumprimento da obrigação - Provimento antecipado reversível, pois a medida pode ser restabelecida a qualquer tempo - Por outro lado, afigurando-se exiguidade de tempo para o cumprimento da obrigação judicial, amplia-se o prazo de 03 dias para 05 dias úteis, mais adequado ao êxito da tarefa judicialmente imposta à recorrente - Agravo parcialmente provido