Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Carta Magna de 1988 erigiu a princípio constitucional a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, justamente por isso, uma segregação cautelar de qualquer indivíduo somente se admite quando demonstrado, no caso real, a efetiva necessidade da prisão. ... (Continua)