Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES E 158, CAPUT, C/C 61, INC. II, ALÍNEA ¿H¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Levi Amaral dos Santos, o qual se encontra preso, preventivamente, desde 29.09.2021, denunciado, nos autos da ação penal 0219446-65.2021.8.19.0001, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 157, caput, duas vezes, e do art. 158, caput, c/c art. 61, II, ¿h¿, do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis. ... (Continua)