Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDA CAUTELAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CORRETAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 8081, VISTO QUE FORAM EXPEDIDOS DIVERSOS OFÍCIOS AO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.