Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência de natureza cautelar. Golpe do falsa Leilão. Sentença de improcedência. Inconformismo. Insurgência somente quanto aos danos materiais. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Autor vítima do «golpe da Leilão". Responsabilidade da instituição financeira. Abertura de conta-corrente pela estelionatária, utilizando CNPJ diverso, mas cadastrando chave PIX com o nome de empresa oficial de leilões. Falta de cautela do autor não verificada. Erro escusável. Induzimento em erro do consumidor. Falha na prestação dos serviços bancários verificada. Fortuito interno. Dano material devido. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido