Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Direito do Consumidor. Ação proposta no domicílio do autor. Art. 101 I CDC. Endereço do autor localizado no bairro da Tijuca, submetido ao Foro Central da Capital. Procedência do conflito. Fixação da competência da 11ª Vara Cível da Capital.
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