Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155 caput, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação defensiva.

Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão. Prova oral produzida em juízo. Depoimento do representante da pessoa jurídica lesada. Confissão do acusado. Mérito. Tese defensiva. Crime impossível. Presença de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial que não torna o crime impossível, consoante enunciado 567 da Súmula do STJ. Rejeição. Mérito (Cont.). Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Descabimento. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. 2ª fase. Reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Acolhimento da pretensão recursal. Readequação da pena. Precedente do STJ. 3ª fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, à razão mínima unitária. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Réu reincidente. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44, I e II e 77, I ambos do Cód. Penal. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso.