Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere desbloqueio de valores. Insurgência do executado. Acolhimento. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 80,00). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Desnecessidade de verificação acerca da origem do valor. Ademais, valor que nada representaria na amortização da dívida (R$ 24.666,15). Ofensa ao princípio da utilidade, que informa o ato executivo. Recurso provido, para desconstituir a constrição... (Continua)