Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Espólio que pleiteia responsabilização civil do banco ante a livre movimentação da conta corrente do titular pelo curador, sem alvará judicial que autorizasse a disposição de valores. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Saques e movimentação de valores que dependem de prévia autorização judicial. CCB, art. 1.754. Certidão de curatela não é documento suficiente para permitir livre movimentação da conta pelo curador. Desídia do banco em não exigir alvará judicial. Dever de cautela não observado. Danos demonstrados. Movimentação extensa que inclui saques, transferências, pagamentos e resgates de investimentos. Contas do curador foram rejeitadas em ação própria, condenando-o à restituição de valores, a serem apurados. Responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço. CDC, art. 14. Conduta do réu concorreu para o dano. Responsabilidade solidária do réu, conforme Art. 1.752, § 2º, do CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)