Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA (de lixo e de expediente) - Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Mongaguá - Exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade da Taxa de Expediente e ilegalidade nos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Acolhimento da objeção processual - Cabimento em parte - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação da Lei Municipal 1.990 /2001, atualizada pela Lei Municipal 2.108/2005 e do CTN, art. 32, IV Municipal, os quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)