Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA DISPONIBILIZE PROFESSORES DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A TODOS OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM QUANTITATIVO IDEAL QUE PERMITA APOIO EFETIVO AOS ESTUDANTES DURANTE TODO O PERÍODO DOS TURNOS ESCOLARES EM QUE ESTIVEREM MATRICULADOS, VEDADOS RODÍZIOS E REDUÇÕES DE CARGA HORÁRIA ESCOLAR, BEM COMO PROMOVA, APÓS A CRIAÇÃO DO REFERIDO CARGO, OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS VAGAS CORRESPONDENTES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES SELECIONADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PELOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.

Da análise da pretensão contida na demanda coletiva originária depreende-se que o pedido de tutela realizado depende inicialmente da criação de cargos públicos na estrutura administrativa do Município réu, mediante ordem judicial, no exíguo prazo de 30 (trinta dias), o que não se afigura possível em sede de cognição sumária. 2. A criação de cargos efetivos no quadro de servidores do Município agravado afeta o planejamento orçamentário e administrativo, sendo certo, ainda, que a alteração da estrutura das carreiras depende de prévia previsão orçamentária, como bem consignado na decisão recorrida, de modo que a intervenção do Poder Judiciário nessa seara deve ser excepcional, especialmente em sede de liminar em processo coletivo. 3. No Julgamento do Recurso Extraordinário 684.612 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 698), foi fixada Tese no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais (como no caso, o direito à educação), em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. No entanto, «a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado". 4. No feito em tela também se discute acerca dos requisitos necessários ao exercício da função de mediador, da forma de capacitação, além de eventuais desvios de função de servidores (professores ou não) que a exercem, e da possibilidade de contratação temporária, motivo pelo qual afigura-se mais prudente que tais questões sejam analisadas em sede de cognição exauriente, em especial pelo fato de que a pretensão ministerial constitui tutela satisfativa. 5. Na hipótese de eventual improcedência dos pedidos ao final da demanda as medidas impostas também se revelariam irreversíveis, levando-se em conta os gastos públicos necessários à realização de certame público e pagamento de remuneração aos novos servidores. 6. Decisão recorrida que deve ser mantida. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)