Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Autora assistida pela Defensoria Pública. Sentença de procedência confirmando a antecipação dos efeitos da tutela. Honorários advocatícios fixados em R$ 606,00, devidos à Defensoria Pública pelo Município réu. Apelação pleiteando a reforma da fixação dos honorários pelo município, bem como a condenação do estado réu também em honorários. Descabimento da condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Aplicação da Súmula 80/TJRJ e 421 do STJ. Retificação da sentença em reexame necessário a fim de se adequar a condenação do município réu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a. Retificação da sentença em sede de REEXAME NECESSÁRIO para fixar os honorários advocatícios de sucumbência do município réu para R$300,00.... (Continua)