Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil interposta pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPGE) objetivando a reforma parcial da r. sentença extintiva que homologou o acordo entre as partes, visando à condenação da demandada a lhe pagar honorários sucumbenciais. ... (Continua)