Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - ABONO SALARIAL - PAGAMENTO A MENOR - ILEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Ação de cobrança. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Natividade vem pagando ao servidor público municipal aposentado abono salarial em percentual inferior ao previsto em Lei. Manutenção da sentença de procedência que determinou o correto cálculo do benefício, com a condenação no pagamento das diferenças vencidas. Provimento jurisdicional de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Leis posteriores que não extinguiram o abono, seja porque o adicional vem sendo pago regularmente na via administrativa, seja porque os aludidos atos normativos apenas ressalvaram a manutenção do percentual de 10% previsto na Lei 274/04, sem alterar a base de cálculo do benefício, que é o vencimento do servidor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)