Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APOSENTADA QUE ALEGAVA DESCONHECER O AJUSTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA, CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, E FIXAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. COMUNICAÇÃO TARDIA DO FALECIMENTO DA AUTORA QUE CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REALIZADA POR INÉRCIA DO RÉU, POIS NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS QUESTIONADOS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. VALOR DE DANO MORAL ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 362 E 642, AMBAS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.