Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Ação mandamental impetrada para que seja determinada a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do §14 do CPP, art. 28-A para fins de oferecimento de acordo de não persecução penal. Remessa ao Procurador-Geral de Justiça já executada com manifestação pela recomendação da recusa ministerial do ANPP. NÃO CONHECIMENTO do pedido deduzido no presente Habeas Corpus. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.... (Continua)