Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxas judiciárias da Lei Estadual 11.608/2003. Pedido de parcelamento em 10 prestações mensais devido a alegado valor elevado (R$ 62.075,87). O Juízo fragmentou em cinco vezes, o que é mantido por ter sido correta a interpretação do CPC, art. 98, § 6º e isso porque o autor não alegou dificuldade para satisfazer os ônus fiscais da demanda que envolve extinção de condomínio de imóvel com a área de 23.016,17 m2. Excesso de prestações prejudica até o regular tramitar da ação devido a seguidas interrupções para juntada de guias, o que pode sugerir que o processo chegue ao fim sem que as custas iniciais tenham sido recolhidas. Não provimento