Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. IABAS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM TERCEIROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que reconheceu a Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro para integrar a demanda de inadimplemento contratual da IABAS. ... (Continua)