Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de nulidade do Acórdão por vício de intimação - Parte que foi expressamente intimada por sua advogada para apresentar resposta ao recurso - Mera irregularidade no cadastro processual que não implica nulidade processual - Erro Material - Inocorrência - Embargante que insiste na ausência de indícios de fraude para concessão do arresto cautelar - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, amparado na valoração da prova dos autos em juízo de cognição sumária - Embargante que foi corretamente referido como administrador das sociedades, tendo sido submetido ao arresto devido à verossimilhança da aplicação da teoria maior da desconsideração - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)