Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIASOCIAL - SIMAS, NATUREZA REMUNERATÓRIA DAVERBA. INCORPORAÇÃO. 1.

Trata-se de ação cominatória c/c cobrançapromovida por servidora contra o Município doRio de Janeiro visando à percepção dagratificação do sistema de assistência social -SIMAS, com a incorporação aos seusvencimentos, inclusive para fins de aplicação dosconsectários legais. Sentença de procedência.Recurso do réu.2. Caráter geral da gratificação que caracterizaverdadeiro reajuste remuneratório. Impositiva aincorporação da gratificação porque prevista nosarts. 6º da Lei Municipal 3.343/01 e 10 doDecreto Municipal 21.059/02. 2.1.Recebimento da gratificação não é vinculado àrealização de atividade especial ou condiçãoespecífica, devendo, portanto, integrar a base decálculo do adicional por tempo de serviço, consoante se colhe do art. 177, XXXIII, da LeiOrgânica do Município do Rio de Janeiro.3. Sentença que acertadamente julgouprocedentes os pedidos para (i) declarar anatureza remuneratória da Gratificação doSistema de Assistência Social - SIMAS; (ii)determinar ao MRJ a incorporação da SIMAS nosvencimentos da autora, devendo incidir oadicional de tempo de serviço, além de serconsiderado para efeito de inatividade; (iii)condenar o MRJ a efetuar o pagamento dasdiferenças devidas. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)