Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 129, § 13, E 147 C/C 61, II, ¿F¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DESNECESSIDADE PARA SUA MANUTENÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.O paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 13, e 147 c/c 61, II, ¿f¿, ambos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. ... ()
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