Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O ÓBITO DA GESTANTE E SEU FILHO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E A CONDUTA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR QUE SURGE NA MEDIDA EM QUE EXISTE RELAÇÃO DIRETA ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E O DANO SUPORTADO PELA PARTE. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NA TEORIA DA PERDA DA CHANCE, APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE UM EVENTO DANOSO PRODUZ A FRUSTRAÇÃO DA CHANCE DE OBTER DETERMINADO PROVEITO OU DE EVITAR UMA PERDA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE ADOTAR PROVIDÊNCIA QUE, EM TESE, PODERIA EVITAR O DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSODA PARTE RÉ.