Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Parceria firmada entre Município e Organização da Sociedade Civil para prestação de serviços de atendimento educacional. Alegação de ausência de repasses nos meses de janeiro de 2018 e janeiro de 2020. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Parte recorrente que se limitou a juntar a cópia do Diário Oficial eletrônico, de onde se extrai o extrato dos aditivos do termo de fomento resultante de chamamento público relativos a períodos diversos do objeto da demanda. Ausência de qualquer outro elemento probatório tendente a corroborar as alegações autorais. Parte requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.