Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e Venda. Autor que não provou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, CPC, art. 373, I. Ademais, o contrato verbal, ainda que fosse comprovado, o que se admite apenas à título de argumento, não tem o condão de constituir justo título de transferência de propriedade de bem imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos, devendo ser observada a forma prescrita em lei. CCB, art. 108. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)