Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Irresignação da CDHU, sob o fundamento de que é parte ilegítima, sendo a Municipalidade a responsável pela construção, e de que não houve comprovação de dano moral - Acolhimento em parte - CDHU que não atua como mera estipulante, mas como responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda - Pretensão de afastamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) - Impossibilidade - Índice calculado pelo perito judicial que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra - Dano moral não demonstrado, cuidando-se de mero inadimplemento contratual, não tendo sido comprovado eventual ofensa a direito da personalidade - Recurso provido em parte... (Continua)