Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOAFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA POSSUI O PERFIL ADEQUADO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, EIS QUE POSSUI 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, COM RENDA MENSAL LÍQUIDA QUE NÃO ALCANÇA 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICABILIDADE, NA PRESENTE HIPÓTESE, DO DISPOSTO na Lei, art. 17, X 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO QUE RECEBE VENCIMENTOS ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO QUE TAMBÉM ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO art. 98, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.