Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de incidente de cumprimento de sentença, mantendo a suspensão dos autos devido à recuperação judicial da empresa executada. A agravante pleiteia a gratuidade de justiça e a reforma da decisão, alegando que o crédito é concursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se verificar (i) a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial e (ii) a necessidade de extinção do feito em razão da novação dos créditos concursais. III. Razões de decisão: 3. A presunção de veracidade na declaração de insuficiência de recursos não se aplica a pessoas jurídicas, que devem comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com os custos processuais. 4. A agravante não demonstrou a impossibilidade de recolhimento das despesas, não apresentando documentos contemporâneos suficientes para comprovar a alegada penúria financeira. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção devido à ausência de recolhimento do preparo recursal. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça para pessoas jurídicas exige comprovação documental da impossibilidade de arcar com as custas. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal resulta em deserção do recurso. Legislação Citada: CDC, art. 28. CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º; arte. 932, III Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2188525-92.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2240451-83.2022.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.202... (Continua)