Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Crédito tributário depositado em Ação de Consignação em Pagamento proposta em 2010. Execução fiscal proposta em 2019. Execução fiscal que deverá ser suspensa, uma vez que ainda não ocorreu o pagamento. Depósitos realizados na consignatória que tem o condão de suspender a execução. RECURSO PROVIDO.... ()
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