Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO APÓS PRAZO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO CORRESPONDENTE A UM TERÇO DA PERMANÊNCIA, COM MÍNIMO E 6 E MÁXIMO DE 24 MESES, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO art. 30, § 1º DA LEI 9.656/1998. OPERADORA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A OFERTAR PLANO INDIVIDUAL APÓS A PERMANÊNCIA TEMPORÁRIO. PRECEDENTES. AUTORA EM TRATAMENTO PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO URGENTE DE CIRURGIAS. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO EM AÇÃO PRÓPRIA. PERMANÊNCIA QUE DEVE SER ASSEGURADA, APÓS O PRAZO LEGAL, NA HIPÓTESE DE O BENEFICIÁRIO ESTAR EM TRATAMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.