Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1) APELO (AUTORA) - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS EXCESSIVAMENTE ACIMA DAS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA DESCABIDA - EXCLUSÃO DEVIDA - TARIFA DE REGISTRO - INCLUSÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL COMPROVADA - PAGAMENTO LEGÍTIMO - RESP 1.578.553/SP - TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E RESP REPETITIVOS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTE-RIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO (RÉU) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA 972 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - FACULTATIVIDADE INDEMONSTRADA - PACTUAÇÃO ELETRÔNICA - SUPOSTA AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, CUJA IMAGEM É IDÊNTICA À UTILIZADA PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.