Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que: (a) as determinações de emenda representam afronta ao direito fundamental de acesso ao judiciário e à garantia do contraditório e do devido processo legal; (b) são válidas as procurações juntadas; (c) há prova de insuficiência de recursos apta a amparar o deferimento da gratuidade; (d) não há litigância predatória, sendo indevida a condenação dos advogados ao pagamento das custas. ... (Continua)