Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos a execução. Embargante que pretende a reforma da sentença que não reconheceu o excesso de execução e ainda majorou os honorários advocatícios devidos e impôs multa por litigância de má-fé por ato atentatório a dignidade da justiça. Sentença que merece parcial reforma. Excesso de execução que não se comprova, ante o disposto no CPC, art. 827. Embargos a execução que não se mostram protelatórios. Planilha de débitos que não informa a natureza dos honorários cobrados, atrelado a possibilidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais pela convenção de condomínio, o que é rechaçado pela jurisprudência desse e. Tribunal. Apelante que tão somente exerceu seu direito de defesa na forma do art. 5º, LV da CF/88. Majoração de honorários e multa por litigância de má-fé que não se justificam no caso concreto. Parcial provimento do recurso.... (Continua)