Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Autor que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de procedência que declara a nulidade do contrato e dos descontos dele oriundos, bem como determina a restituição dos valores descontados, e condena o banco a indenizar os danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da instituição financeira. Conduta da instituição financeira que infringiu o direito à informação adequada e clara que deve permear as relações de consumo. Art. 6º, III do CDC. Consumidor que nunca se utilizou do cartão de crédito. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Devida a compensação dos valores aos quais a parte ré fora condenada com a quantia creditada na conta corrente do autor em função do empréstimo anulado. Afastamento de eventual enriquecimento ilícito do consumidor. Recurso parcialmente provido.