Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito previdenciário. Pensão por morte de servidor estadual. Filha maior, solteira. Pretensão de reversão de cota-parte, após a morte de sua genitora, também pensionista, Relação previdenciária regida pela lei vigente na data da morte do segurado. Pensão especial, que também tem natureza previdenciária. Reversão ainda não efetuada. Recurso a que se nega provimento.... ()
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