Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA POR APRESENTAR DESTINATÁRIO DIVERSO DO INFORMADO. APREENSÃO DE MERCADORIA E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO AO TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DE ICMS, DE SEU ADICIONAL (FECP) E DE MULTA NO PATAMAR DE 150%. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA LIBERAÇÃO DA CARGA.

1. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AFASTAM O ALEGADO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO ENDEREÇO DA DESTINATÁRIA (RIO DE JANEIRO/RJ). RELAÇÃO QUE COMPROVA A PREVISÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA PARA PESSOA JURÍDICA DIVERSA LOCALIZADA NA CIDADE DE RIO BONITO/RJ. 2. AUTUAÇÃO PAUTADA NO ART. 24, XV, DO RICMS/00. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136). 3. TRANSPORTADOR QUE CONDUZ MERCADORIA PARA ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL E DO DACTE ASSUME O RISCO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, ESTANDO SUJEITO NÃO APENAS A MULTA FORMAL, COMO TAMBÉM AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS (ICMS E FECP) PRESUMIDAMENTE NÃO PAGOS, PARA OS QUAIS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 121, II, DO CTN; LEI 2.657/1996, art. 18, IV, D (NR LEI 6.357/12). 4. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE NÃO COMPROVA O SEU RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE, MAS TÃO SOMENTE A DECLARAÇÃO AO FISCO DO REGISTRO CONTÁBIL DO TRIBUTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO. 5. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE ADULTERAÇÃO OU FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUADA A MULTA PUNITIVA DE 150% PREVISTA NO LEI 2.657/1996, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO (NR LEI 6.357/12). INCIDÊNCIA DO ART. 60, I, DO CITADO DIPLOMA. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE A 75% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO PAGO. PATAMAR QUE NÃO É CONSIDERADO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.