Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 171, «caput, por 32 vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Réu condenado a 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Ausência de recurso do Ministério Público - Prazo prescricional de 8 anos - Art. 109, IV, c/c art. 110, § 1º, ambos do CP - Inocorrência do decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Prazo prescricional suspenso entre abril de 2016 e outubro de 2019, nos termos do CPP, art. 366 - Necessidade de representação das vítimas ante a retroatividade do CP, art. 171, § 5º - Acolhimento - Entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 208.817 - Representação da vítima que é condição de prosseguibilidade das ações penais ajuizadas antes da vigência da Lei 13.964/2019 - Necessidade de conversão do julgamento em diligência para que os ofendidos sejam intimados para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre o interesse em representar contra o acusado - Rejeitada a preliminar de prescrição, com conversão do julgamento em diligência, nos termos do Acórdão... (Continua)