Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Inexigibilidade do débito. Autora que pagou a integralidade da fatura do cartão e recebeu cobrança de valor já pago. Tentativas de solução administrativa infrutíferas. Autora que seguiu as orientações do banco e mesmo assim foi cobrada a maior nas faturas do cartão de crédito subsequentes. Sentença de parcial procedência que declarou o débito inexigível, determinou a devolução simples e fixou danos morais em R$3.000,00. Recurso do banco réu para reconhecer o débito e, subsidiariamente, afastar os danos morais. Recurso adesivo da autora para majorar os danos morais e determinar a devolução em dobro. 1. Relação de consumo entre a autora e os réus reconhecida. Autora que comprovou o pagamento das faturas. Débito inexigível. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Violação da boa-fé objetiva por parte dos réus. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução em dobro dos valores cobrados pelos réus. 3. Danos morais majorados, excepcionalmente, para R$5.000,00. Autora que, após quase um ano da distribuição da ação, teve seu nome inserido em cadastro desabonador pelo banco. Majoração se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido pela autora. Sentença reformada. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido